AREsp 2650045 - DECISAO

AREsp 2650045 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi salientado que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e aponta o agravo interno como o recurso cabível conforme art.1.030, §2º e inciso I, 'b', do CPC; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 Publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi salientado que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e aponta o agravo interno como o recurso cabível conforme art.1.030, §2º e inciso I, 'b', do CPC; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.