AREsp 2569888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório segundo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAD ZOGHEIB & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório segundo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar multa