AREsp 2546370 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de rebater o óbice da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da omissão na impugnação: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de rebater o óbice da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015