AREsp 2557946 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a Súmula 7/STJ, a Súmula 284/STF e a deficiência no cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANA MARIA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ANA MARIA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a Súmula 7/STJ, a Súmula 284/STF e a deficiência no cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
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