AREsp 2580738 - ACORDAO

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Devido ao descumprimento da obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Devido ao descumprimento da obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial