REsp 2098903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; deferiu-se o pedido de justiça gratuita, ressalvando-se seus efeitos ex nunc e a impossibilidade de alcançar custas federais.

Parties
Agravante: MARIA IRENILZA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Custas Federais
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA IRENILZA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 104 do CDC e do art. 313, VI, a, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; deferiu-se o pedido de justiça gratuita, ressalvando-se seus efeitos ex nunc e a impossibilidade de alcançar custas federais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita, com efeitos ex nunc.