AREsp 2427672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LINA ELIZABETH DE CASTRO FERNANDES LEAL; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A - TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg) / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmula Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LINA ELIZABETH DE CASTRO FERNANDES LEAL

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A - TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg) / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao presente agravo interno.