AREsp 2648404 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, e o agravo interno foi apreciado nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, tornando inadmissível novo recurso especial ou agravo destinado a este Tribunal, nos termos da Lei n. 11.672/2008; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA AJEJE PORTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA AJEJE PORTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial ou agravo após apreciação pelo tribunal sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, e o agravo interno foi apreciado nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, tornando inadmissível novo recurso especial ou agravo destinado a este Tribunal, nos termos da Lei n. 11.672/2008; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se