AREsp 2633391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma infralegal (art. 643 do RITJMA), não havendo distinguishing apto a afastar o precedente vinculante e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA DE NAZARE CANTANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento IRDR Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DE NAZARE CANTANHEDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecer de matéria (art. 91, §1º CPC)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quando o acórdão se funda em norma infralegal (art. 643 do RITJMA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma infralegal (art. 643 do RITJMA), não havendo distinguishing apto a afastar o precedente vinculante e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.