AREsp 2410223 - DECISAO

AREsp 2410223 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao art.30, §1º da Lei 9.656/1998 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quanto ao art.30, caput e §3º pela deficiência de fundamentação do recurso (analogia à Súmula 284/STF), além de majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 485/487; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; honorários majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e admissão do agravo interno
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art.30, §1º, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao art.30, caput e §3º, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao art.30, §1º da Lei 9.656/1998 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quanto ao art.30, caput e §3º pela deficiência de fundamentação do recurso (analogia à Súmula 284/STF), além de majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 485/487; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; honorários majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 485/487 e conhece-se do agravo interno
  • Não conhece-se do recurso especial