AREsp 2664975 - DECISAO

AREsp 2664975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; manteve-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC pelo entendimento de que o agravo interno se mostrou manifestamente improcedente e que houve conduta contrária à boa-fé processual.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Efeito Suspensivo

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na alínea "a" (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; manteve-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC pelo entendimento de que o agravo interno se mostrou manifestamente improcedente e que houve conduta contrária à boa-fé processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.