AREsp 2467370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem (inclusive quanto à incidência da Súmula 284 do STF), violando o dever de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284 STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de súmula e preclusão por ausência de impugnação específica
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem (inclusive quanto à incidência da Súmula 284 do STF), violando o dever de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.