AREsp 2525745 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido; não prosperam as alegações do recorrente por insuficiência de fundamentação quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional e por o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência do STJ (especialmente Súmula 530) ao limitar, na ausência do contrato nos autos, a taxa de juros à média de mercado e afastar capitalização mensal e comissão de permanência. A modificação do aresto quanto à prova documental implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: parte Autora, ora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Análise Do Recurso Especial; Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 530/stj, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Juntada Do Contrato, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 530/stj Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

parte Autora, ora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Análise Do Recurso Especial; Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos no juízo de admissibilidade
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de juntada do contrato aos autos e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido; não prosperam as alegações do recorrente por insuficiência de fundamentação quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional e por o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência do STJ (especialmente Súmula 530) ao limitar, na ausência do contrato nos autos, a taxa de juros à média de mercado e afastar capitalização mensal e comissão de permanência. A modificação do aresto quanto à prova documental implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.