AREsp 2116145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não foi impugnada a incidência da Súmula n. 283/STF; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Usurpação De Competência, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não foi impugnada a incidência da Súmula n. 283/STF; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.