REsp 2122855 - ACORDAO

REsp 2122855 - ACORDAO

Parties
Associação Autora: ANAJUCLA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Mérito No STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Parcela Autônoma De Equivalência, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Parcela Autônoma De Equivalência +1 more

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Parties

ANAJUCLA

Associação Autora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para cumprimento de sentença na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 falta de prequestionamento e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração ou omissão devolvida