AREsp 2595004 - ACORDAO

Por não ter indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado nem realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não restou demonstrado o dissídio que viabilizaria o recurso especial; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Juros Remuneratórios

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

1 falta de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF