AREsp 2552616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: JOSE RONALDO DE SA; Autor: ROSITA RODRIGUES LIMA SA; Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer Planos De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RONALDO DE SA

Autor

ROSITA RODRIGUES LIMA SA

Autor

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 5 do STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.