AREsp 2559514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de contexto fático-probatório, não cumprindo o ônus de enfrentamento das razões de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES; Autor: MANUEL AGEU GUEDES ALCAFORADO; Réu: EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Arts. 17 E 37 Do CPC, Ação Declaratória De Nulidade, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Arts. 17 E 37 Do CPC Ação Declaratória De Nulidade Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES

Agravante

MANUEL AGEU GUEDES ALCAFORADO

Autor

EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório) em relação aos arts. 17 e 37 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de contexto fático-probatório, não cumprindo o ônus de enfrentamento das razões de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.