AREsp 2556759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais (gratuidade, suspensão e ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC), estando estas matérias preclusas, e porque desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foi reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa contratada, impondo-se sua limitação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; pedidos de gratuidade e suspensão foram considerados improcedentes pelos motivos expostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamentos (impossibilidade de gratuidade, inviabilidade da suspensão, ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais (gratuidade, suspensão e ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC), estando estas matérias preclusas, e porque desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foi reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa contratada, impondo-se sua limitação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; pedidos de gratuidade e suspensão foram considerados improcedentes pelos motivos expostos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno