AREsp 2662159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para declarar a prejudicialidade do agravo de instrumento, apontando como causas o trânsito em julgado do processo coletivo e a determinação de confecção de novos cálculos (anulação da conta de liquidação), o que inviabiliza a apreciação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SANATORIO SAO JOAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação De Decisão, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Precatório, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação De Decisão Perda De Objeto Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

SANATORIO SAO JOAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 suficiência de fundamentação quando acórdão se apoia em certidão de julgamento de outro processo
  3. 3 se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento decorreu do trânsito em julgado da ação coletiva ou de decisão em outro agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para declarar a prejudicialidade do agravo de instrumento, apontando como causas o trânsito em julgado do processo coletivo e a determinação de confecção de novos cálculos (anulação da conta de liquidação), o que inviabiliza a apreciação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno