AREsp 2049854 - ACORDAO

AREsp 2049854 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido na parte em que se afasta a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, porquanto o apelo demonstrou exata compreensão da controvérsia; manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve omissão e que a decisão regional possui fundamentos suficientes para manter o julgado, incluindo a validade do leilão em razão da intimação de um dos devedores solidários prevista contratualmente e pela ausência de demonstração do nexo de causalidade imputado à CEF, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCIANA MOSCA DE SOUSA PEREZ; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Adquirente: Xavier Paul Maillard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Anulatória De Consolidação De Propriedade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Validade Do Leilão, Intimação De Devedores Solidários, Nexo De Causalidade, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Ação Anulatória De Consolidação De Propriedade Negativa De Prestação Jurisdicional Validade Do Leilão Intimação De Devedores Solidários Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MOSCA DE SOUSA PEREZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Xavier Paul Maillard

Adquirente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF (indicação de artigos de lei)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido na parte em que se afasta a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, porquanto o apelo demonstrou exata compreensão da controvérsia; manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve omissão e que a decisão regional possui fundamentos suficientes para manter o julgado, incluindo a validade do leilão em razão da intimação de um dos devedores solidários prevista contratualmente e pela ausência de demonstração do nexo de causalidade imputado à CEF, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao agravo interno
  • afastar a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF