AREsp 2600774 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros contratada (987,22% a.a.) era muito superior à taxa média de mercado apurada (118,7% a.a.), caracterizando abusividade; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros contratada (987,22% a.a.) era muito superior à taxa média de mercado apurada (118,7% a.a.), caracterizando abusividade; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado impugnado nos seus próprios termos.