AREsp 2535188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque a pretensão de reconhecer cobertura de doença ocupacional na apólice IPA exigiria reexame de fatos e nova interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 568 impede estender a cobertura IPA à doença profissional, e o dissídio jurisprudencial alegado ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Dever De Informação +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulos autônomos e preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ: seguro IPA não cobre doença profissional
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque a pretensão de reconhecer cobertura de doença ocupacional na apólice IPA exigiria reexame de fatos e nova interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 568 impede estender a cobertura IPA à doença profissional, e o dissídio jurisprudencial alegado ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento