AREsp 2542524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno