AREsp 2590629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: PERSEVERANÇA BRASIL LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PERSEVERANÇA BRASIL LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno.