REsp 2122228 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante são genéricas e não demonstram, com precisão, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); rever a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de nulidade das contratações exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Para O Setor Artístico, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante são genéricas e não demonstram, com precisão, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); rever a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de nulidade das contratações exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.