EREsp 2104811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada: a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (há possibilidade de agravo interno) e os fundamentos materiais foram mantidos em razão da jurisprudência pacífica das Terceira e Quarta Turmas do STJ, que consideram que os planos de saúde não estão obrigados a custear as terapias TheraSuit/PediaSuit, por serem consideradas experimentais e por estarem abrangidas pela exclusão prevista no art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Agravante: J. P. S. DE C. (J.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tratamento Thera Suit, Tratamento Pedia Suit, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

J. P. S. DE C. (J.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear terapias TheraSuit/PediaSuit
  3. 3 Caracterização das terapias TheraSuit/PediaSuit como experimentais e exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada: a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (há possibilidade de agravo interno) e os fundamentos materiais foram mantidos em razão da jurisprudência pacífica das Terceira e Quarta Turmas do STJ, que consideram que os planos de saúde não estão obrigados a custear as terapias TheraSuit/PediaSuit, por serem consideradas experimentais e por estarem abrangidas pela exclusão prevista no art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada em seus próprios termos.