AREsp 2221473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.º 7), limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos e provas, configurando violação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.º 7), limitando-se a argumentos genéricos que não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos e provas, configurando violação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida