AREsp 2580217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único apontado na decisão agravada — a interposição do recurso especial contra decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 281/STF — incumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Imissão Na Posse, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.042, §4º
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Imissão Na Posse Súmula 182/stj Súmula 281/stf +3 more

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Parties

CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único apontado na decisão agravada — a interposição do recurso especial contra decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 281/STF — incumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.