EAREsp 2083874 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Judiciária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Judiciária Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.