AREsp 2627659 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de aplicação da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ foi rejeitado por não haver demonstração de abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Imposição De Multa Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Imposição De Multa Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ e sua aplicação não automática

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de aplicação da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ foi rejeitado por não haver demonstração de abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial