AREsp 2597776 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FERREIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ na inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Consequência processual da não impugnação de fundamentos (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.