AREsp 2541698 - ACORDAO

AREsp 2541698 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecido do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.