AREsp 2631253 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do NCPC), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EDUARDO ROCHA GOMES; Agravante: FLAVIA SANTANA GOULART ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Imissão Na Posse

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Parties

EDUARDO ROCHA GOMES

Agravante

FLAVIA SANTANA GOULART ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do NCPC), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.