REsp 2161403 - DECISAO

REsp 2161403 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a incidência da multa imposta pelo agravo interno, porquanto a jurisprudência desta Corte estabelece que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de intuito protelatório ou de manifesta inadmissibilidade, o que não restou demonstrado no acórdão regional.

Parties
Recorrente: WELINGTON HENRIQUE CALVACANTI CHRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa imposta pela interposição do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Suspensão Por IRDR
Processual Civil Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Suspensão Por IRDR

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Parties

WELINGTON HENRIQUE CALVACANTI CHRISPIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório para imposição de multa
  3. 3 Distinção entre matéria de apelação e objeto de IRDR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a incidência da multa imposta pelo agravo interno, porquanto a jurisprudência desta Corte estabelece que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de intuito protelatório ou de manifesta inadmissibilidade, o que não restou demonstrado no acórdão regional.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa imposta pela interposição do agravo interno

Orders

  • Afastar a incidência da multa imposta pela interposição do agravo interno
  • Publique-se