AREsp 2583879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou, com cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que a matéria seria estritamente jurídica e dispensaria reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 exigência de demonstração de que a matéria não demanda reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou, com cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que a matéria seria estritamente jurídica e dispensaria reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo