AREsp 2431455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 313, §4º do CPC, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e a decisão de sobrestamento das ações individuais em razão de ação coletiva/macro-lide está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, pelo que se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravantes: ELISANGELA MIRTES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Sobrestamento/suspensão De Ações Individuais, Macro Lide, Súmulas 284 STF, 211 STJ, 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Sobrestamento/suspensão De Ações Individuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANGELA MIRTES DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 faltou prequestionamento da matéria (art. 313, §4º, CPC)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de ações individuais diante de ação coletiva/macro-lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 313, §4º do CPC, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e a decisão de sobrestamento das ações individuais em razão de ação coletiva/macro-lide está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, pelo que se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.