AREsp 2205255 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisório recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, de modo que a irresignação não atende ao ônus recursal exigido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Associacao Autora / Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSINCRA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc), Súmula 182/stj, Decisão Surpresa/contraditório (arts. 9 E 10 Cpc), Remessa Necessária (art. 496 Cpc), Ilegitimidade Ativa, GDARA E GDAPA, Portaria MDA Nº 26/2012
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc) Súmula 182/stj Decisão Surpresa/contraditório (arts. 9 E 10 Cpc) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSINCRA/RJ

Associacao Autora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 alegação de decisão surpresa por apreciação da Portaria MDA nº 26/2012

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisório recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, de modo que a irresignação não atende ao ônus recursal exigido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido