REsp 2129478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos suficientes da decisão agravada, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à exigência de fundamentação prevista nas Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ; pela ausência dessa impugnação específica incide o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAGRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SAGRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento de recurso sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos suficientes da decisão agravada, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à exigência de fundamentação prevista nas Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ; pela ausência dessa impugnação específica incide o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.