AREsp 2447861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, apresentando apenas alegações genéricas sobre a valoração de provas e questões fáticas, o que contraria o art. 1.021, §1º do CPC e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica e o princípio da dialeticidade, além de incidir o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravada: VIVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

VIVEST

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, apresentando apenas alegações genéricas sobre a valoração de provas e questões fáticas, o que contraria o art. 1.021, §1º do CPC e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica e o princípio da dialeticidade, além de incidir o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno