AREsp 2481711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, fundamento decisório suficiente para manter a decisão agravada (omissão quanto à legitimidade para execução/limitação subjetiva), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Para Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Coisa Julgada Limitação Subjetiva Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Para Execução +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência para julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, fundamento decisório suficiente para manter a decisão agravada (omissão quanto à legitimidade para execução/limitação subjetiva), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.