AREsp 2509745 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula n.º 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória E Indenizatória) / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória E Indenizatória) / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e princípio da dialeticidade
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula n.º 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.