EAREsp 2251217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões decisivas e contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelas partes — a ausência de intimação pessoal não ensejou nulidade porque não houve demonstração de prejuízo: os devedores tinham ciência da consolidação e da iminência dos leilões, não evidenciaram intenção de purgar a mora, e o imóvel não foi arrematado, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Nulidade Processual, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Purgação Da Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 27, § 2º-A, § 2º-B e § 5º, e 39, II, da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 alegada violação do art. 128 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões decisivas e contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelas partes — a ausência de intimação pessoal não ensejou nulidade porque não houve demonstração de prejuízo: os devedores tinham ciência da consolidação e da iminência dos leilões, não evidenciaram intenção de purgar a mora, e o imóvel não foi arrematado, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.