REsp 1929136 - ACORDAO

REsp 1929136 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão, na medida em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do sócio sem valorar as questões fático-probatórias relevantes (fundamentos robustos da sentença), sobretudo quanto à formação de grupo econômico e indícios de fraude, razão pela qual o agravo interno do recorrente não merece provimento e deve ser mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão e nova apreciação do recurso integrativo.

Parties
Agravante: WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Do Sócio, Incidente De Desconsideração (arts. 133 E 135 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por ausência de apreciação de questões fático-probatórias relevantes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para responsabilização do sócio e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e 135 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão, na medida em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do sócio sem valorar as questões fático-probatórias relevantes (fundamentos robustos da sentença), sobretudo quanto à formação de grupo econômico e indícios de fraude, razão pela qual o agravo interno do recorrente não merece provimento e deve ser mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão e nova apreciação do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para correção da omissão e nova apreciação das questões fático-probatórias apontadas