AREsp 2627190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravantes: IARA APARECIDA GARCIA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IARA APARECIDA GARCIA e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.