AREsp 2565569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula n. 283/STF e irregularidade na representação), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Irregularidade na representação processual e ausência de impugnação específica à Súmula 283/STF como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula n. 283/STF e irregularidade na representação), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.