AREsp 2581671 - ACORDAO

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A decisão atacada refere-se a liquidação de sentença que não extinguiu a execução; portanto o recurso cabível era o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015). A interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não se demonstrou violação ao princípio da não surpresa conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Interlocutória, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Decisão Interlocutória Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 alegada violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

A decisão atacada refere-se a liquidação de sentença que não extinguiu a execução; portanto o recurso cabível era o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015). A interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não se demonstrou violação ao princípio da não surpresa conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.