AREsp 2500892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão ou obscuridade; parte das questões repousou em norma regimental local (art. 151, § 8º do Regimento Interno do TJGO), sendo sua revisão incompatível com a Súmula 280/STF; matérias não impugnadas foram preclusas (Súmula 83/STJ); pedidos que demandam dilação probatória ou configuram alta indagação não podem ser apreciados nesta via, sendo vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ; assim, os óbices aplicados pela decisão monocrática devem ser mantidos.

Parties
Agravante/recorrente: REONILDO DANIEL PRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Sobrepartilha, Habilitação, Reserva De Numerário, ITR, Sustentação Oral, Súmulas (7, 83, 280)
Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Sobrepartilha +5 more

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Parties

REONILDO DANIEL PRANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível nulidade por indeferimento de sustentação oral e interpretação de regimento interno (art. 151, § 8º, do Regimento Interno do TJGO)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF sobre direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão ou obscuridade; parte das questões repousou em norma regimental local (art. 151, § 8º do Regimento Interno do TJGO), sendo sua revisão incompatível com a Súmula 280/STF; matérias não impugnadas foram preclusas (Súmula 83/STJ); pedidos que demandam dilação probatória ou configuram alta indagação não podem ser apreciados nesta via, sendo vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ; assim, os óbices aplicados pela decisão monocrática devem ser mantidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, não conhecer do recurso especial