AREsp 2658967 - ACORDAO

AREsp 2658967 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência de súmula (ex.: Súmula 7/STJ) são insuficientes; decidiu‑se, porém, não aplicar a multa recursal neste caso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência de súmula (ex.: Súmula 7/STJ) são insuficientes; decidiu‑se, porém, não aplicar a multa recursal neste caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso