AREsp 2619560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não se constatar, no presente momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ELIZABETH MARIA MACHADO ROSAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

ELIZABETH MARIA MACHADO ROSAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não se constatar, no presente momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.